(DOC. VP 885.3261.5615.8044)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de nulidade de contratos e cláusulas contratuais, com pedido de restituição de valores, fundada em contratos conexos de cessão de uso de hospedagem para lazer em regime de tempo compartilhado (time-sharing) e intercâmbio das unidades. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de cálculo dos honorários sucu

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