(DOC. VP 195.1235.5003.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos na corte a quo, sem efeito infringente. Omissão não configurada. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Ausência de arbitramento da verba honorária. Necessidade de interposição de recurso, sob pena de preclusão.

«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrida, ao fundamento de que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2 - Foram acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, para reconhecer omissão quanto à preliminar de preclusão. No mérito, entretanto, não foram atribuídos efeitos infringentes porque ficou consignado que a ausência de valo

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