(DOC. VP 407.7511.6238.2982)
TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Arbitramento de Alugueres - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, determinando a comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote