(DOC. VP 459.6826.3650.7134)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da corré cessionária dos créditos. 1. Débitos inexigíveis. Parte ré, cessionária, que não comprovou a existência dos créditos e sua exigibilidade em face do apontado devedor. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Encargos sucumbenciais. Imposição à parte ré, que deu causa à ação e sucumbiu integralmente do pedido. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Excesso. Inocorrência. Verba fixada no patamar mínimo pelo Juízo. 5. Sentença mantida. Recurso da corré cessionária do crédito desprovido

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