(DOC. VP 163.9800.9006.3600)

TJSP. Perito. Salários. Ação de cobrança de honorários ajuizada contra a Fazenda do Estado «Expert» que funcionou em processos judiciais cujos autores foram beneficiados com assistência judiciária. Arbitramento de honorários definitivos, sem que o Estado efetivasse os pagamentos. Réus daqueles processos que não requerem a produção da prova pericial. Incidência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Caráter de trabalho honorífico afastado, devendo o autor, ora apelado, ser remunerado pelo desenvolvimento e entrega de seu trabalho aos juízos. Comando do Estado-Juiz ao Estado-Administração que deve ser cumprido. Títulos executivos extrajudiciais que dão higidez ao intento. Ação julgada procedente em parte. Recurso desprovido.

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