(DOC. VP 239.0508.6386.0628)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO

Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o procedimento de arbitramento fixar a base de cálculo para o ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual

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