(DOC. VP 389.0954.0750.1069) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL TOTAL OU CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.  

Correta a sentença que aplicou a taxa média de juros remuneratórios correspondente à série temporal 25464 - taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado -, posto que correspondente ao objeto da contratação. Inaplicabilidade da série relativa ao «crédito pessoal total» ou «crédito pessoal consignado» em face da modalidade de empréstimo celebrada entre as partes. Em se tratando de ação revisional

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