(DOC. VP 196.1101.6001.4700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito valor de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, tendo sido a exequente condenada a pagar honorários advocatícios em favor da executada. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença

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