(DOC. VP 701.6868.4900.3772)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. 2. Alegação de omissão no julgado no que se refere à verba honorária, a qual deve se dar sobre o proveito econômico obtido na demanda, e não sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos à Execução Fiscal opostos por Star Distribuidora de Produtos Farmacêu

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