(DOC. VP 150.4705.2000.8600)

TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. 2. O protesto indevido de título cambial enseja indenização por danos morais em face da ofensa à reputação do sacador perante à praça. Esse prejuízo moral independe de prova, porquanto decorre de presunção proveniente da máxima de experiência (art.335 CPC/1973).

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