(DOC. VP 196.5440.8004.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Relação jurídica. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Arbitramento no juízo de origem. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatóri

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