(DOC. VP 469.4685.9311.6607)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - art. 1.319 E SEGUINTES DO CC - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de mancomunhão até então existente quando do casamento, de modo que o patrimônio comum persiste s

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