(DOC. VP 241.1040.9959.7974)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Iss. Fiscalização. Imposto não recolhido. CTN, art. 148. Apelação. Ausência de comprovação de prestação de serviços e faturamento. Auto de infração inconsistente. Impossibilidade de arbitramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a impossibilidade do arbitramento da cobrança do imposto ante a ausência de prestação de serviço e faturamento da empresa, e auto de infração fundado em premissas sem dados concretos - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, conso

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