(DOC. VP 153.9805.0008.3500)

TJRS. Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.

«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 2. Os serviços de saúde dispensados pelo SUS devem ser prestados nos estabelecimentos públicos ou conveniados. Todavia, tendo o procedimento sido realizado, em caráter privado, por ordem judicial, é cabível o bloqueio das rendas públicas para pagamento do estabelecimento hospitalar, que atuou na qualidade de auxiliar do juiz. 3. A

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