(DOC. VP 187.0192.1005.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Transação. Inovação em apelação. Matéria não apreciável de ofício. Preclusão da matéria. Ilegitimidade passiva. Revisão. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral antecipada. Direito a arbitramento judicial. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-

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