(DOC. VP 473.6952.5334.1415)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de ausência de análise pelo Juízo oficiante sobre o pedido de concessão do benefício da gratuidade e (ii) em relação à condenação das Apelantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais de forma exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois as Apelantes não comprovaram

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