(DOC. VP 210.8200.9210.9204)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ. Razões do regimental não se mostram capazes de modificar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se mantém na íntegra.

1 - Em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. O magistrado pode observar o valor dado à causa, contudo, a esse critério não se encontra nem limitado nem vinculado. Dessa forma, os parâmetros de equidade adotados pelo julgador perpassam por uma análise de cunho acentuadamente subjetivo. 2 - Nos termos do CPC, art. 20, § 4º, cabe ao juiz realizar esse arb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote