(DOC. VP 241.0280.5613.8182)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.

1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia na origem diz respeito quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora no pagamento dos valores expurgados de contratos administrativos firmados entre a recorrente e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a título de expectativa inflacionária.

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