CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 582

STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Ausência de argumentos para demonstrar a violação aos CCB, art. 85 e CCB, art. 582. Súmula 284/STF. Existência de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade. Mais detalhes

TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos. Mais detalhes

TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido. Mais detalhes

TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes