(DOC. VP 230.6230.8393.6990)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade acolhida. Diminuição da multa moratória. Redução do crédito cobrado na execução fiscal. Arbitramento de verba honorária advocatícia. Possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré- executividade instaurada nos autos da execução fiscal, apenas para reduzir o valor da multa que integrou o débito cobrado, deixou de condenar a parte excepta (exequente) ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. A decisão agravada foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. II - Seg

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