(DOC. VP 713.4021.6108.1900)

TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.

Interposição de recurso somente pela autora: a) Pedido de afastamento da condenação de indenização pela taxa de fruição; b) Insurgência em relação à condenação no pagamento dos débitos relacionados ao IPTU. II. Taxa de fruição devida pela indisponibilidade do bem e ocupação. Valor devido limitado a 20% sobre o montante pago pela autora. Indenização que evita eventual enriquecimento indevido da autora. Manutenção da data da celebração do contrato como termo inicial de

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