(DOC. VP 197.0911.9001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Vigência do CPC/2015. Arbitramento na origem. Exegese do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Juízo de equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor

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