(DOC. VP 210.5140.7602.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade que pode ter como base de calculo o valor da causa, da condenação ou valor fixo. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)». 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado dev

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