Jurisprudência sobre
juros compensatorios

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Reservatório de Contenção de Enchentes R-8, pelo Decreto Municipal 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141/STJ. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, mantida no mais em seus termos. Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido... (Continua)

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853 - TJSP. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.

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854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Cabimento. Subsistência do interesse processual posteriormente ao julgamento de writ versando sobre matéria distinta. Processamento de precatórios. Decisões do tribunal de origem de natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Não incidência dos óbices contidos nas Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Viabilidade de mandado de segurança para questionar parâmetros de cálculo. Desnecessidade de dilação probatória. Julgamento extra petita. Inocorrência. Juros moratórios. Natureza processual. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009. Juros compensatórios. Impossibilidade de fluência após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 quanto aos precatórios já inscritos. Redução do índice de juros compensatórios por Lei superveniente ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Parcela de natureza material que integra a justa indenização. Precedentes. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de diferença entre a oferta e a condenação. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interno que apenas reitera argumentos já superados na decisão singular incorre no óbice da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação. Implantação da linha 6 do metro de São Paulo. Juros compensatórios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros compensatórios. Termo final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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860 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Análise da Lei 13.465/2017. Matéria infraconstitucional.

«1 - Para chegar às conclusões sustentadas pela parte recorrente seria necessário analisar os termos da norma infraconstitucional pertinente, providência inviável de ser realizada neste momento processual. ... (Continua)

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861 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Definição. Justa indenização. Utilização. Laudo pericial judicial e do assistente técnico. Pretensão. Rediscussão. Critérios e metodologia. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Caso concreto em que o Tribunal da origem decidiu todas as questões relacionadas à desapropriação para fins de reforma agrária, tratando da expropriação propriamente dita, do valor da indenização da terra nua e das benfeitorias, da incidência de juros compensatórios e moratórios, de seus índices e termos iniciais de contagem, da incidência de correção monetária e, ainda, do ônus financeiro da sucumbência. ... (Continua)

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862 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Pleito da parte expropriante objetivando a desapropriação dos imóveis objetos das matrículas 15.808, 12.121, 26.949 e 26.950 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa de mina. Juros compensatórios e honorários advocatícios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caução indisponível aos proprietários do imóvel. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e dissídio jurisprudencial: (1) o depósito inicial foi superior ao valor indenizatório fixado na sentença, motivo pelo qual devem ser afastados os juros compensatórios; (2) os juros compensatórios devem ser reduzidos para o patamar de 6% ao ano, nos termos da ADI Acórdão/STF; (3) os honorários devem observar o limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

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864 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPRIOPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta do imóvel da autora, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir de janeiro de 2.012 e à devolução em dobro dos valores pagos a título de IPTU, dos anos de 2.012 a 2.015 - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a desapropriação indireta, condenando o réu ao pagamento de indenização, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, além da devolução do valor do IPTU de forma simples - Cabimento em parte da reforma da r. sentença - INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Documentação trazida aos autos que demonstra que o réu construiu duas quadras de esportes e um «playground, para uso comunitário, em imóvel de propriedade da autora - Fotografias trazidas pela autora que evidenciam a construção dos equipamentos de uso comunitário e «levantamento cadastral que identifica a ocupação do terreno da autora por estes equipamentos - Réu que deixou de contestar a ação, mesmo tendo sido regularmente citado - Caracterizada a desapropriação indireta, sendo devido o pagamento da respectiva indenização, a ser fixada na fase de liquidação de sentença - JUROS COMPENSATÓRIOS - Art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, que estabelece o dever de o proprietário comprovar os lucros cessantes decorrentes da perda da posse, para fim de auferir juros compensatórios, que equivalem à indenização pelo uso do imóvel - Terreno desapropriado que consiste apenas em terra nua, sem qualquer benfeitoria, sendo que a autora não trouxe qualquer prova de que houve lucros cessantes - Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios - Precedentes deste TJ/SP - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - A autora pretende a devolução de valores pagos a título de IPTU do imóvel desapropriado referentes aos exercícios de 2.012 a 2.015, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção de que o apossamento administrativo tenha se iniciado em 2.012, havendo apenas provas de que se iniciou em 2.015 - Desse modo, é de rigor que a devolução dos valores pagos a título de IPTU refira-se apenas ao exercício do ano de 2.015 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para excluir a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios e determinar que a devolução dos valores pagos a título de IPTU deva ocorrer apenas em relação ao exercício de 2.015 - Mantidos os ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... (Continua)

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865 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de erro material - Reconhecimento do vício, com integração do acórdão - Depósito nos autos após a imissão - Não alteração do julgado, pois não há juros compensatórios no caso dos autos, em que o valor da indenização final é inferior ao valor da oferta inicial - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para esclarecimento do julgado

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866 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por desapropriação indireta. Expedição de precatório sobre valor incontroverso. Incidência de juros compensatórios. Ocorrência de preclusão quanto à fixação do valor principal. Limites da coisa julgada. Tema 660 – RG. 3. Natureza do valor remanescente. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Homologação de acordo entre as partes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.precatório complementar. Juros compensatórios. Alteração de critérios de cálculos. Impossibilidade em sede de execução de sentença. Preclusão.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Julgamento daADI Acórdão/STF. Paradigma superado.

«1 - A alegada divergência jurisprudencial, segundo entende o STJ, deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, apontando a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. A análise dos arts. 12 da Lei 8.629/1993; 26 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941, com a pretendida alteração do julgado, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Quanto à incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta corte (REsp 1.116.364/PI. Representativo da controvérsia). Em relação à não incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária, a questão também foi decidida em consonância com a orientação desta corte. Precedentes. Agint no Resp 1.531.444/CE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 30/11/2016; AgRg no Resp 1.396.659/CE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.8.2015 e AgRg no AgRg no Resp 1.212.042/CE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30.9.2014. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do incra desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária ajuizada pelo INCRA. ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (ADCT/88, art. 78). ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Terrenos marginais. Domínio público. Inviabilidade da indenização. Honorários. Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Juros compensatórios. Base de cálculo. Necessidade de fixação. Área de preservação permanente. Indenização. Ausência.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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873 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Bem imóvel. Atraso na entrega. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao consumidor durante o período de atraso na entrega da obra. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios durante este período. Termo do prazo que não se define apenas pelo «habite-se. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência, para incorporar ao patrimônio do apelante parte do imóvel dos apelados e do interessado, mediante o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), com incidência de juros compensatórios e juros moratórios, condenando-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2,5% da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização corrigido, com a incidência de juros moratórios e compensatórios eventualmente devidos - Pleito de reforma da sentença, para (i) redução do valor da indenização, considerando-se no valor do imóvel a área de preservação permanente e o fator depreciativo «favela, afastados pelo perito, (ii) o afastamento da incidência de juros moratórios e compensatórios, e (iii) a exclusão dos juros da base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado, em que o perito considerou que o «índice fiscal, aplicado sobre o valor do imóvel, já refletia «toda a ambiência degradada do local, ou seja, a proximidade do imóvel com a favela, de modo que a incidência de mais um fator depreciativo específico («fator favela) constituiria «bis in idem, implicando evidente prejuízo aos apelados no valor final obtido na avaliação - Apelante que não comprovou cabalmente que os referidos índice fiscal e fator favela representam fenômenos isolados e inconfundíveis - Prova produzida em juízo, de forma técnica, imparcial e equidistante das partes, que deve prevalecer - Manutenção do valor devido, adotado pela sentença - Juros compensatórios e moratórios não incidentes, uma vez que o montante depositado nos autos pelo apelante é superior ao valor final fixado, tendo sido o depósito complementar da quantia total indicada ainda no laudo prévio, depositado nos autos em momento anterior à prolação da r. sentença - Precedentes deste TJ/SP - Em regra, a base de cálculo dos honorários advocatícios é composta por juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súm. 131, de 24/04/1.995, do STJ - Entretanto, no caso dos autos, tendo em vista que não incidem juros compensatórios ou moratórios, estes não devem compor a base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para afastar a incidência dos juros moratórios e compensatórios, e determinar que a base de cálculo da verba honorária não seja composta por juros moratórios ou compensatórios - Sucumbência mantida - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade da interposição do recurso por parte do apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima.... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação da expropriante de arcar com os custos de georreferenciamento da área remanescente; (ii) a possibilidade de incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir3. A obrigação de custear o georreferenciamento é decorrente direta da desapropriação, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/41, art. 30, e visa garantir a justa indenização ao expropriado. 4. Hipótese em que o imóvel parcialmente desapropriado possuía georreferenciamento faz com que a expropriante tenha responsabilidade pelos custos necessários à retificação da matrícula da área remanescente. 5. Os juros compensatórios são devidos, pois a indenização não foi integralmente depositada antes da imissão na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expropriante deve arcar com as despesas de georreferenciamento da área remanescente. 2. Juros compensatórios são devidos quando a indenização não é integralmente depositada antes da imissão na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 30, art. 15-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001866-02.2021.8.26.0063, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023. ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, j. 17.05.2018... (Continua)

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876 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

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877 - STJ. Direito processual civil. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Exame. Base de cálculo de juros compensatórios. Termo a quo de juros moratórios. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Arts. 467, 468 e 475-O do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. ... (Continua)

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879 - STJ. Desapropriação. Execução. Transação. Demora no pagamento.

«Concedido mandado de segurança para garantir o pagamento da indenização, fruto de acordo celebrado entre as partes, com valor atualizado monetariamente, não há que se falar no acréscimo da parcela de juros compensatórios. Incidência da correção monetária.... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.11.2020. ... (Continua)

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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO CONTADOR, O QUAL ASSINALAVA JUROS COMPENSATÓRIOS NA ORDEM DE 12% AO ANO, COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO EXPROPRIANTE, ALEGANDO SER APLICÁVEL A TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, POR FORÇA DA DECISÃO NA ADI 2332, E DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SE SUBMETER AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS EFETUADOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NADA OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADI, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TESE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS EXECUTIVOS DA DECISÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE SEU COROLÁRIO, O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DA DECISÃO PARA MODIFICAR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE

730.462. SÚMULA 618/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, QUE NÃO É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO QUE EXIGE A INDENIZAÇÃO PRÉVIA, JUSTA E EM DINHEIRO. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO art. 5º, XXIV DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária. Juros compensatórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem, ao menos, implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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884 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

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885 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação da posse. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Juros moratórios. Termo inicial e percentual aplicável. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Percentual dos honorários advocatícios. Observância aos limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 282/STJ (revisado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«10. Adequação da Tema 282/STJ («Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, inseridas pela Medida Provisória 1.901-30/1999 e Medida Provisória 2.027-38/2000 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.») à seguinte redação: «i) A partir de 27/9/99, data de publicação da Medida Provisória 1.901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º); e ii) Desde 05/05/2000, data de publicação da Medida Provisória 2.027-38/2000, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º).». Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. ... (Continua)

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888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização da parcela remanescente. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo e índice. Decreto-lei 3.365/1941. ADI Acórdão/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega das chaves. Legalidade da estipulação contratual. Acórdão em harmonia com entendimento consolidado no STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Finsocial com cssl, pis e irpj. Impossibilidade. Lei 8.383/91. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Juros compensatórios. Não-Aplicação.

1 - Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 ( 42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); e fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%).... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do Incra. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Prejuízo não-demonstrado. Nulidade inexistente. Indenização pela cobertura vegetal e correspondência ao preço de mercado. Circunstância fática. Óbice na Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa na instrução em primeiro grau. Inexistência. Critério utilizado pelo perito do juízo. Juros compensatórios. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação no parâmetro legal.

«1. Quanto à questão federal que envolve a alegada violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, qual seja, a nulidade de todo o procedimento em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal, este Tribunal guarda o entendimento no sentido de que somente seria viável tal argumento quando a parte demonstre, efetivamente, prejuízo. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 27, § 1º, e 34 do Decreto-lei 3.365/41. Incidência da Súmula 211/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Súmula 83/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento do apelo da autora-expropriante e acolhimento parcial do da expropriada: (a) inclusão na base de cálculo da verba honorária também dos juros compensatórios - Súmula 131/STJ - , b) ressarcimento das despesas judiciais tidas pela ré-expropriada, observada a limitação quanto ao valor dos honorários de seu assistente técnico e c) levantamento de parte do saldo depositado, consistente na diferença entre os 80% incidentes sobre o valor alcançado na primeira perícia e os 80% sobre o montante do depósito inicial - art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/41) .

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório.... (Continua)

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899 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.

2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III,), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

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