Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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601 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Admissibiliadade. Tac e tec. Ausência de previsão contratual. Inexistência de transgressão.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de quantia aos cofres públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações. Cumulação de juros compensatórios com juros moratórios.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a restituição dos cofres públicos, na quantia de R$ 2.839.335,92 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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603 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.
1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de instituição de servidão de passagem. Linhas de transmissão de energia elétrica. Imóvel rural. Aplicação do coeficiente de servidão de 33%. Precedentes. Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade. Juros compensatórios. Não comprovação de perda de renda pelo proprietário. Juros compensatórios indevidos. Insurgência quanto ao cálculo do valor unitário da terra nua. Parecer divergente não afasta as conclusões do laudo oficial. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial - Termo inicial dos juros compensatórios - Natureza indenizatória pela perda da propriedade não ressarcida - Art. 15-A do DecretoLei 3.365/1941 - Súm. 164 do c. STF - Título executivo judicial que não foi modificado nesse ponto - Os juros compensatórios são devidos desde a imissão de posse. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios constatados. Acolhimento da pretensão de reexame. Juros compensatórios. Multa litigância por má-fé. Inadequação de taxa selic. Minoração de verba honorária.
I - Os embargos merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II- Alegação de erro material no acórdão embargado (agravo interno), porquanto apresentou fundamentação diversa do consignado no recurso especial interposto pela autarquia agrária.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a, da CF/1988. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem.
«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - TJSP. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.
Tese 1073, do C. STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à orientação do Col. STJ. Entendimento adotado que não esbarra na orientação do Col. STJ: «As Súmulas ns. 12/STJ («Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e 102/STJ («A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.. A incidência de juros compensatórios até a data da expedição do precatório (§ 12 da CF/88, art. 100, incluído pela Emenda Constitucional 62, de 2009), já com relação aos juros moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL 3.365/1941). Com relação a possibilidade de aplicação cumulativa de juros compensatórios e moratórios, tal matéria foi rechaçada pelo juízo a quo ao proferir a r. sentença. Precedentes. Acórdão Alterado... ()
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611 - STJ. Recursos especiais. Ação de desapropriação direta. Juros compensatórios. Ausência de imissão antecipada na posse. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Cumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Prejudicialidade.
«1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.
«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Violação a normativos federais. Juros compensatórios. Possibilidade. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta inicial. Juros moratórios. Possibilidade. Observância do regime de precatórios. Condicionamento à eventualidade de mora. Reconhecimento de acordo entre as partes. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do 1973, CPC, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Juros compensatórios. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Juros compensatórios. Incidência. Recurso repetitivo. Multa.
«1. Conforme o entendimento fixado no Recurso Especial 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista' (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17/05/04). ... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência de juros. Possibilidade. Imóvel improdutivo e tda. Juros compensatórios. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros. Compensatórios. Medida Provisória 1577/97. Recurso especial. Seguimento obstado. Agravo regimental. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
«A Medida Provisória 1577/1997 somente tem aplicação nas hipóteses em que a imissão da posse ocorreu após a sua entrada em vigor. ... ()
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618 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 184 E 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- OSTJ, ao revisar o Tema 282, por meio do Acórdão de mérito proferido na Petição 12.344/DF, definiu que a pretensão de incidência de juros compensatórios imprescinde da demonstração dos danos efetivamente sofridos pelos proprietários, em virtude do ato expropriatório. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de juros compensatórios e moratórios. Capítulo reformado na origem. Termo inicial para incidência dos juros compensatórios. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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620 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Juros compensatórios. Base de cálculo. Erro de fato não demonstrado. Argumentos não devolvidos para análise da última instância estadual. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial e a rejeição do parecer técnico da apelante.... ()
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621 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES - NECESSIDADE - RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.423.363/MT, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 9.10.2015; AgRg nos edcl no REsp. 1.421.776/CE, rel. Min. Humberto martins, DJE 26.5.2015. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.
«1. Esta egrégia Primeira Seção ratificou, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o entendimento de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010). ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).
«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... ()
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624 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO COM BASE NO LAUDO OFICIAL, BEM FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS, TODAVIA, INDEVIDOS, AUSENTE PROVA DE PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO NA POSSE - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
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625 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção a qualquer tempo. Necessidade, portanto, de adequar parágrafo do acórdão que não observou a correção da conta acolhida na condenação em relação aos juros compensatórios e de mora. Embargos rejeitados.
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Fixação em 6% ao ano. Decisão do STF naADI 2.332. Questão de ordem no recurso especial 1.328.993. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.
I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S/A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. ... ()
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630 - TJSP. Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Compensatórios devidos no percentual de 12% ao ano, tendo por marco inicial o Decreto a criar a estação ecológica, excetuado o período entre 11.06.97 e 13.09.01 em que vigente a Medida Provisória 1577/97, quando serão computados em 6% ao ano, consoante a Súmula 408/STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido, com observação quanto ao percentual dos juros.
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Compensatórios. Fixação. Desapropriação de bem imóvel. Cômputo de doze por cento ao ano devidos a partir da imissão na posse, contados da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.
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632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Precatório. Parcelamento. Juros compensatórios. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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633 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Impetração contra acórdão que determinou a exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.
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634 - TJSP. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.
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635 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Alegação de prática de anatocismo com base na aplicação da «Tabela Price. Inocorrência. Juros compensatórios não previsto. Contrato-tipo. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Recurso não provido.
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Percentual dos juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamento ADI Acórdão/STF. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno parcialmente provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o CPC/1973 ao Recurso Especial. ... ()
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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Questão de ordem. Revisão do Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, em virtude da ADI Acórdão/STF. Devolução dos autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10). ... ()
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638 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751 -RG. Precedentes.
«1 - A decisão com que, na ADI 2.362 -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... ()
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639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Servidão Administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica «LT 500Kv Itatiba - Bateias; Araraquara 2 - Itatiba; Araraquara 2 - Fernão Dias e subseções associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r.sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada/autora para reformar em parte a sentença, tão somente com relação ao critério utilizado para fixação da verba honorária. ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Execução de sentença. Impugnação. Excesso quanto ao cálculo de correção dos juros. Decisão de procedência reformada pelo tribunal a quo. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Falta de impugnação aos fundamentos do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Precedente análogo. AResp929.166/go, primeira turma. Pedido de tutela provisoria do recorrido. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Situação excepcional. Determinação da liberação de 80% da verba incontroversa depositada.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e juros compensatórios de 12% ao ano. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.
«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (Decreto-lei 3.365/41, art. 26; Lei Complementar 76/93, art. 12,§ 2º). ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Desapropriação indireta. Usucapião. Inocorrência. Reexame de provas e falta de prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Juros compensatórios. Adequação à Súmula 408/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC/ 1973 não configurada. Juros compensatórios sobre área remanescente em desapropriação. Inovação recursal verificada pela corte de origem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa formulado pela Cemig, consolidando a imissão na posse e fixando o valor definitivo da indenização no importe apurado pelo laudo pericial judicial, acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 2% sobre 80% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o montante da indenização fixado. ... ()
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648 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Devedores particulares. Estabelecimento de juros compensatórios de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros à taxa legal, pois o Código Civil/2002 não revogou a Lei de Usura. Redução, nos termos do artigo 591 do Código Civil e do artigo 1º, I, da Medida Provisória 2172-32, de 23.08.2001. Recurso parcialmente provido.
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649 - STJ. Processual civil. Ação rescisória movida pelo incra. Desapropriação por interesse social. Falta de legitimidade passiva ad causam do advogado da parte expropriada. Exclusão da relação processual. Precedentes. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Mérito. Majoração da alíquota dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte expropriada. Reformatio in pejus. Caracterização. Sucumbência. Aplicação do CPC/2015. Rescisória procedente.
1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros compensatórios (de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal propósito, recurso da empresa expropriada. ... ()
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650 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à Emenda Regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. ... ()
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