(DOC. VP 240.5270.2207.1348)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de juros compensatórios e moratórios. Capítulo reformado na origem. Termo inicial para incidência dos juros compensatórios. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em sede de juízo de readequação, houve reforma no capítulo concernente à cumulação de juros, reconhecendo-se a incidência dos moratórios em período diverso dos compensatórios, consoante a jurisprudência firmada acerca do tema. III - É defeso à Corte examinar, e

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