(DOC. VP 135.7562.7003.0700)

STJ. Recursos especiais. Ação de desapropriação direta. Juros compensatórios. Ausência de imissão antecipada na posse. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Cumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Prejudicialidade.

«1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. 2. Sob o enfoque apresentado pela expropriada em seu recurso especial em relação ao tema da justa indenização, para majorar o valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos) para 23,37 (vinte e três reais e trinta e sete centavos) por metro quadrado, ter-se-ia de reapreciar todo laudo pericial e os elementos colhi

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