(DOC. VP 235.7301.2051.9091)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial - Termo inicial dos juros compensatórios - Natureza indenizatória pela perda da propriedade não ressarcida - Art. 15-A do DecretoLei 3.365/1941 - Súm. 164 do c. STF - Título executivo judicial que não foi modificado nesse ponto - Os juros compensatórios são devidos desde a imissão de posse. Decisão reformada, com determinação. Recurso parcialmente pr

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