Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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951 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 78. Juros compensatórios e moratórios. Inadimplência da Fazenda Pública. Incidência apenas de juros moratórios. Período de tempo entre a data da conta de liquidação e a do ofício requisitório em que incide juros moratórios. Orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 590.751/SP e do re 579.431/RS. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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952 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros compensatórios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da sentença proferida em processo de conhecimento. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Controvérsia. Índice percentual aplicável. Juros compensatórios. Acolhimento do pedido recursal. Indicação de divergência. Tema distinto. Período de incidência. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Os embargos de divergência não constituem a via recursal adequada para a parte invocar tese não deduzida oportunamente na instância ordinária nem no respectivo recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do oficial em detrimento do laudo do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Recurso especial 1.116.364/pi. Sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia oficial reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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957 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
- Adesapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária de depósito judicial. Inexigibilidade contra o depositante. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Juros compensatórios. 12% ao ano.
1 - Probabilidade de o TJ ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo.... ()
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959 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Estação ecológica juréia-itatins.
«1. A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pelo Município de Louveira - Implementação do Interceptor de Esgoto do Rio Capivari - Declaração de utilidade pública - Inteligência do DM 4.891/2017 e do DM 4.892/2017 - Sentença de parcial procedência - Recurso do expropriante - O valor alcançado pelo perito oficial levou em consideração os dados do mercado, com utilização de fatores de homogeneização e com observância do fator de desvalorização relativo à APP e das restrições à utilização dos imóveis impostas pelas servidões - Mantido o valor de R$ 129.200,00 (janeiro de 2019) a título de indenização - Afastamento dos juros compensatórios - Ausência de comprovação da ocorrência de perda de renda causada pela impossibilidade de exploração econômica do bem - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros compensatórios, conforme o entendimento prevalecente da Douta Maioria.... ()
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961 - TJSP. apelaçÕES CÍVEIS - Indenização por desapropriação indireta - Dersa que em ação anterior de desapropriação, para construção do Rodoanel, dividiu ao meio a propriedade dos autores, deixando áreas remanescentes dos dois lados da rodovia, e parte da área de um dos lados da rodovia teria ficado inutilizada por conta de restrições de edificação e a do outro lado estaria encravada sem acesso - Pretensão dos autores de serem indenizados pelas áreas remanescentes que consideram inservíveis - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento à apelação do Dersa - Devolução à turma julgadora para eventual juízo de retratação, em atenção ao decidido na Petição 12.344/DF, mediante a qual foi suscitada a revisão das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, Tema 126 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 184) - Juros compensatórios aplicados em desapropriações que, segundo o Tema 126/STJ, serão de 12% a.a. apenas até 11/06/1.997, quando então passam a ser de 6% a.a. além de ser possível a cumulação com juros moratórios apenas até 12/01/2.000 - Ação proposta em 2012, posterior às datas mencionadas na modulação do mencionado tema - Juros compensatórios de 6% a.a. sem cumulação com juros moratórios - Honorários advocatícios - Acórdão que manteve o percentual fixado na sentença de primeiro grau de 5% sobre o valor da condenação - Verba honorária arbitrada conforme o Tema 184/STJ, considerando que não houve oferta inicial - Acordão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso do Dersa mantido, com adequação ao paradigma (Tema 126).
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962 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração em face de decisão presidencial que defere ordem de seqüestro, mantido o cálculo do Juízo da execução, sem a exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pela Secretaria (DEPRE), tendo a homologação caráter meramente administrativo. Impossibilidade de incidência de juros moratórios e compensatórios em período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Necessidade de relativização da coisa julgada. Determinação para que o valor sequestrado seja mantido caucionado até final discussão sobre a existência do crédito. Ordem concedida para os fins pretendidos. Declaração de voto vencido.
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Laudo pericial. Danos emergentes. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Súmula 56/STJ.
«1. Não se configura omissão quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Desapropriação - Precatório beneficiado pela Emenda Constitucional 30/2000 - Juros compensatórios e moratórios fixados no título executivo - Três primeiras parcelas devidamente quitadas - Divergência a respeito dos cálculos que somente será observada com relação às demais parcelas (4ª a 10ª parcelas) - Incidência do Tema 1073/STJ - Taxa dos juros compensatórios de 12% fixados pela sentença, reduzido para 6% a partir da Medida Provisória 1.577/1997 (11/06/1997), incidentes desde a imissão na posse, até 12/01/2000 - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado, em conformidade com a Súm. 12/STJ, até a inscrição do precatório - Suspensão dos juros de mora no período de graça - Retomada da incidência do juros de mora a partir do 1º dia seguinte ao exercício em que deveria ter sido efetuado o pagamento até a data do depósito - Tema 905/STJ que, ademais, determina a observância da regulamentação própria da lei de desapropriações. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.
A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Estipulação da base de cálculos dos juros moratórios e dos juros compensatórios. Diferença entre o montante depositado e a indenização arbitrada. Divergência jurisprudencial. Paradigma do STF. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Paradigma do STJ. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial interposto pela hipótese da divergência jurisprudencial é inadimissível quanto a paradigma oriundo do Supremo Tribunal Federal, firmado em processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, e quanto a paradigma no qual inexistente o cotejo analítico. Precedentes. Súmula 284/STF. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial oriundo de sentença em embargos à execução. Pretensão do ente expropriante em afastar o manto da coisa julgada e excluir da indenização os juros compensatórios; porquanto o valor da condenação foi inferior àquele oferecido administrativamente. Questão preclusa. Impossibilidade de aplicação da relativização da coisa julgada. Hipótese que não constitui excepcional a ponto de se afastar o dogma da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que o recurso interno insiste na possibilidade de quebra da coisa julgada, sem contudo, apresentar indícios da excepcionalidade necessária para justificar tal medida extrema. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - O afastamento da coisa julgada exige que a causa que lhe ensejou seja de tal modo excepcional, que a sua manutenção se torne inconciliável. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.
1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. ... ()
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970 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Saldo de precatório. Pretensão de aplicar juros em continuação, após a expedição do precatório inicial. Impossibilidade de rever fatos e provas e fundamento constitucional (tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021) nesta via especial. Agravo que não infirma a decisão agravada. Recurso não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao CPC, art. 1022, e nessa parte negou-lhe provimento; 1.2. A agravante alega que o pagamento do precatório não observou o cômputo dos juros compensatórios cumulados com juros moratórios, após o período de graça constitucional; 1.3. O acórdão impugnado, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, julgou extinta a execução, e afirmou que os cálculos estavam de acordo com o Tema 810/STF e com a Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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972 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Juros compensatórios. Processo iniciado antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997. 12% ao ano. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Benfeitorias erigidas após a imissão na posse. Indenização não devida.
«I - Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o aresto recorrido examina detidamente as questões pertinentes à solução da controvérsia. Entendimento pretorianoassente no sentido de que o Julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente paradecidir a lide. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Presidente do tribunal de justiça do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Exclusão de juros compensatórios. Ausente demonstração de ofensa a direito líquido e certo.
I - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a quitação de precatório e indeferiu pedido de reconhecimento de saldo remanescente no feito executivo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.
1 - O Decreto 3.365/1941, art. 20 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. ... ()
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977 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.
«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação indireta objetivando a obtenção de indenização por apossamento administrativo. Acórdão fundamentado em laudo pericial para o cálculo do montante da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade de reexame probatório. Incidência dos juros compensatórios no caso de servidão administrativa. Precedentes do STJ. AgRg no AResp691.318/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015, AgRg no AResp253.442/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2014. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aresto recorrido, com base na detalhada prova pericial, entendeu que o valor econômico encontrado pelo Experto, para a discutida indenização, encontra-se lastreado de razoabilidade, bem como em harmonia com os demais elementos probatórios. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização pela desapropriação. Valor baseado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre os 80% ofertados e o valor da condenação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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980 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.
«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.
«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... ()
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982 - TJSP. Apelação Cível - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Sentença que, inexistente imissão na posse, decidiu pela não incidência - Honorários advocatícios - Arbitramento em patamar justo e que atende ao quanto estabelecido no art. 27 do Decreta Lei 3.356/1941 - Causa que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono dos expropriados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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983 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual. Necessidade de aferição da produtividade do imóvel. Violação ao entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal naADI 2.332. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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984 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.
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985 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.
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986 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Não incidência de juros compensatórios e moratórios durante o período do parcelamento previsto do ADCT, art. 33 , exceto na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública, caso em que são devidos apenas os juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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987 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B
do DECRETO-Lei 3.365/1941 - SENTENÇA - OMISSÕES - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARAMETRO - IPCA-E - BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS - VALOR DO PRECATÓRIO OU DO RPV. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Improvimento.
«1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Súmula 83/STJ. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I -
Em se tratando de desapropriação, só é cabível a remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. II - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, vale dizer, «somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ), e o termo inicial da correção monetária «deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Min. Gurgel de Faria. IV - A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, quando passará a incidir, juntamente com os juros de mora, pela SELIC, isso porque «a taxa SELIC abrange juros e correção monetária e, «em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários (REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Nancy Andrighi). V - Os juros compensatórios, que não se confundem com os juros moratórios, incidentes em períodos distintos, serão computados nos termos das Súmulas s 618 do STF e 69 e 408 do STJ. VI - Na ação de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados em consonância com o art. 27, ... ()
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991 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... ()
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992 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
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993 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Juros compensatórios e consectários legais corretamente fixados - Repetição de indébito tributário de IPTU relativamente à área incorporada - Cabimento - Danos morais - Não configuração - Parcial procedência da ação em primeiro grau - Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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994 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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995 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.... ()
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996 - STJ. Procedimento criminal originário. Sequestro de numerário. Produto do crime. Depósito em conta da caixa econômica federal. Encerramento da persecução penal. Prescrição. Devolução das quantias ao titular. Atualização. Incidência da correção monetária e de juros.
«As quantias apreendidas no procedimento criminal de competência desta Corte devem ter por parâmetro de atualização as regras do mercado, as quais permitem a correção monetária (remuneração básica) e a aplicação de juros compensatórios (remuneração adicional), sob pena de enriquecimento ilícita da instituição que usa do numerário para fins de aplicações financeiras. ... ()
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997 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Inexistência. Transcrição. Ementas. Não cabimento. Laudo pericial. Dados. Extemporâneos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença.
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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998 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Inadimplemento de contrato de bolsa de estudo reembolsável. Cobrança de mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. Multa moratória de 2% prevista no Contrato de Prestação de Concessão de Bolsa Reembolsável que não se mostra abusiva, tampouco contraria o disposto do art. 52, §1º, do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária pelo índice previsto no contrato até o ajuizamento da ação, quando então o débito será atualizado pela Tabela Prática deste TJSP. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do débito não vinculam o magistrado, que deve arbitrá-los conforme as nomas que regem o Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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999 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação do expropriante não provida - Remessa necessária não provida... ()
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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Não há omissão relativa ao termo final dos juros compensatórios, nem à aludida necessidade de redução dos honorários advocatícios. Contudo, há omissão quanto a) à necessidade de atualização do valor da oferta, para comparar com o valor da condenação e, dessa forma, verificar a questão da sucumbência e consectários; b) base de cálculo dos juros compensatórios; c) forma de pagamento do valor complementar da terra nua; d) possibilidade ou não de desconto do tempo transcorrido entre a data do depósito inicial e emissão do Títulos da Dívida Agrária; e) percentual dos juros aplicados aos Títulos da Dívida Agrária complementares, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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