(DOC. VP 191.5523.2000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial oriundo de sentença em embargos à execução. Pretensão do ente expropriante em afastar o manto da coisa julgada e excluir da indenização os juros compensatórios; porquanto o valor da condenação foi inferior àquele oferecido administrativamente. Questão preclusa. Impossibilidade de aplicação da relativização da coisa julgada. Hipótese que não constitui excepcional a ponto de se afastar o dogma da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que o recurso interno insiste na possibilidade de quebra da coisa julgada, sem contudo, apresentar indícios da excepcionalidade necessária para justificar tal medida extrema. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - O afastamento da coisa julgada exige que a causa que lhe ensejou seja de tal modo excepcional, que a sua manutenção se torne inconciliável. 2 - No caso, a decisão aplicou precedente específico da 1a. Turma em que a indevida inclusão de juros compensatórios no título executivo não constitui medida excepcional a justificar o afastamento da coisa julgada (REsp. [jurnum=1.048.586/STJ exi=1]1.048.586/SP,[/jurnum] Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009). 3 - Em sua irresignação,

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