(DOC. VP 424.3451.9162.9114)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de juros moratórios e compensatórios, a condenação pela integralidade das custas e a fi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote