(DOC. VP 247.4010.9628.5761)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pelo Município de Louveira - Implementação do Interceptor de Esgoto do Rio Capivari - Declaração de utilidade pública - Inteligência do DM 4.891/2017 e do DM 4.892/2017 - Sentença de parcial procedência - Recurso do expropriante - O valor alcançado pelo perito oficial levou em consideração os dados do mercado, com utilização de fatores de homogeneização e com observância do fator de desvalorização relativo à APP e das

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