(DOC. VP 241.0291.0635.6188)
STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do oficial em detrimento do laudo do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Recurso especial 1.116.364/pi. Sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia oficial reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, in
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