(DOC. VP 645.5865.1811.1644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Precatório beneficiado pela Emenda Constitucional 30/2000 - Juros compensatórios e moratórios fixados no título executivo - Três primeiras parcelas devidamente quitadas - Divergência a respeito dos cálculos que somente será observada com relação às demais parcelas (4ª a 10ª parcelas) - Incidência do Tema 1073/STJ - Taxa dos juros compensatórios de 12% fixados pela sentença, reduzido para 6% a partir da Medida Provisória 1.577/1997 (1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote