(DOC. VP 103.1674.7365.9900)

STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.»

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