Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA PERÍCIA - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - art. 15-A DO DL 3.365/41 - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3.365/41 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse. Mera irresignação contra o resultado da perícia é insuficiente para que o julgador deixe de considerar as conclusões do perito, notadamente quando não demonstrada situação excepcional que acarrete um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. Não evidenciada a exploração econômica da área quando efetivada a desapropriação indireta nem a perda de renda, forçoso concluir que o pressuposto para a incidência de juros compensatórios não se encontra demonstrado nos autos. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º quanto aos limites da verba honorária.... ()
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803 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.
«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. ... ()
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804 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o percentual dos juros compensatórios. Percentual então fixado na sentença, na ordem de 12% a.a. Impossibilidade de redução na presente fase processual, em razão da decisão proferida pelo STF na ADI 2.332. Decisão reformada. Recurso provido.
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805 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Expansão do serviço de telefonia. Ajuste firmado entre a municipalidade de ribeirão preto com seus munícipes. Inadimplência da municipalidade. Dever desta em reembolsar seu mutuante nos termos pactuados. Condenação ao pagamento da quantia que tomou emprestada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros compensatórios estabelecidos no contrato. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.
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806 - TJSP. Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.
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807 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Justa indenização. Acréscimo determinado pela sentença com supedâneo no laudo pericial. Pagamento por meio de precatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Impossibilidade de haver cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes. Recurso especial conhecido e não provido, parcialmente divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.
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808 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Juros compensatórios. Necessidade de comprovação da perda de renda. Súm. 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Tema 184/STJ. Cabimento de indenização pela criação de área não edificável. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()
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809 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento no STJ da proposta de revisão dos Temas 126 e 184 (Petição 12344/DF, REsp. Acórdão/STJ e 1.114.407/SP) - Desapropriação - Taxa dos juros compensatórios e honorários advocatícios - Redução dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, desde a imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado ou depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição do precatório - Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre o valor da indenização e o da oferta - Acórdão adequado, em parte... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de desapropriação - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante - Descabimento - Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante - Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado - Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros compensatórios devem ser afastados ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar a incidência desse consectário legal - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF - Sentença parcialmente reformada apenas afastar os juros compensatórios - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Base de cálculo para o cômputo dos juros compensatórios. Interpretação da decisão judicial que deve ser a mais adequada aos limites da lide e ao pedido formulado na inicial, que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico e que seja razoável para exequibilidade do julgado. Expropriados que já realizaram o levantamento de 80% da importância depositada nos autos (oferta inicial e depósito complementar). Juros compensatórios que devem incidir apenas sobre a diferença entre a indenização final fixada e o depósito constante dos autos (considerando-se o depósito complementar), nos termos do quanto estabelecido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo provido.... ()
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812 - STJ. Processo civil, administrativo e constituc ional. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Precatório. Parcelamento nos termos do art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. A decisão agravada apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Pretensão de alteração para o percentual de 6%. Impossibilidade. Manutenção do percentual de 12%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial interposto por der/pr. Não conhecimento. Recurso extemporâneo. Recurso interposto por gsm administração e participações s/a. CPC, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. Br 470.
1 - O recurso especial interposto pela autarquia expropriante revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela ora recorrida foi publicado em 15.7.2005 (fl. 604) e o recurso especial protocolizado em 30.5.2005 (fl. 581), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão.... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.
Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, nos termos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. A correção monetária, devida sobre a indenização fixada, deve incidir pelo IPCA- E, nos termos do Tema repetitivo 905 do STJ. Como a incidência dos juros de mora ocorrerá em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre a indenização devida à parte ré desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a indenização discutida deverá sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E desde a data do laudo pericial até 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, após o que, caso não haja o pagamento, deverá incidir apenas a taxa SELIC.... ()
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819 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Fixação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade incidência da Súmula 07/STJ. Juros compensatórios. Percentual. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1.111.829/sp; 1ª seção, j.13/05/2009; dj de 25/5/2009. Juros moratórios. Termo a quo. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1118103/sp; 1ª seção; j.24/02/2010; dj de 08/3/2010. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3365/41. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1114407/sp, 1ª seção, j. 09/12/2009; dj de 18/12/2009.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas - no caso, o valor da justa indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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820 - TJSP. VOTO 44.021
Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Inadimplemento de contratos de bolsa de estudo reembolsável. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.829/SP e do REsp 1.116.364/PI, processados sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 12% ao ano desde abril/96 até 10.6.1997, quando passará a ser de 6% ao ano até 24.9.1999, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.901-30, e serem excluídos - não incidirão - entre 24.9.1999 e 13.9.2001, data da publicação da liminar na ADI 2.332/DF e a partir desse momento, devem ser calculados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (CF/88, art. 100, § 12). ... ()
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823 - TJSP. Desapropriação - Utilidade pública - Caso em que o Município depositou mais que o valor total da indenização e esse foi levantando pelos expropriados - não incidência de juros compensatórios, pois os valores foram depositados integralmente, antes da imissão na posse - Pagamento já realizado, inexistindo mora - Valor depositado que sofreu correção monetária - Recurso provido
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial de iniciativa do incra. Remessa necessária. Ausência de apelação por parte da Fazenda Pública. Preliminar de ocorrência de preclusão lógica para a interposição de recuso especial afastada. Orientação firmada pela corte especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Irrelevância de o imóvel ser improdutivo.
1 - Prevaleceu no âmbito da Primeira Seção desta Corte entendimento pelo não conhecimento do recurso especial pela ocorrência de preclusão lógica em relação ao recurso especial quando não há a interposição de apelação cível contra a sentença submetida a reexame necessário. Tal orientação foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1.052.615, da relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 18/12/2009). Todavia, a Corte Especial, na assentada de 29 de junho de 2010, por ocasião do julgamento do RESP 905.771/CE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, modificou o posicionamento em referência, decidindo que o comportamento omissivo da Fazenda em interpor recurso de apelação não configura preclusão lógica para um futuro recurso para as instâncias extraordinárias.... ()
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825 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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826 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Prestação jurisdicional completa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de dialeticidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão apresentou claramente os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial, rechaçando, consequentemente, a impugnação do Estado do Ceará. Como já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que «[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. « ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação da coisa julgada e preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação baseada em fundamentos constitucionais e alegada violação a dispositivos da constituição. Impossibilidade em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Precatório complementar. Juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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828 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. SP OBRAS.
Desapropriação por interesse social para construção de moradias populares. Operação Urbana Água Espraiada. Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho. Sentença que julgou procedente a ação para declarar o imóvel do expropriado incorporado ao patrimônio da autora, adotou o valor da indenização apurado no laudo definitivo (R$648.336,14 em outubro/2013), fixou os juros compensatórios em 12% a partir da imissão na posse, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado e fixou os honorários advocatícios em 3% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Valor unitário do terreno apurado pelo perito judicial em desconformidade com a Portaria CAJUFA 02/2011 atualizada pelo Ofício CAJUFA 04/2014. Impossibilidade. Novo valor unitário de R$1.303m² a ser utilizado calculado corretamente pela assistente técnica dos expropriados com base nos critérios da Portaria CAJUFA atualizada. Fator aclive em 20% de 0,85 que não há de ser alterado para 0,90 na ausência de justificativa técnica. Valor das benfeitorias calculado pelo perito do juízo em conformidade com o Estudo «Edificações - Valores de Venda - 2002- Adequação « - conversão H82N para R-8N". Valor da justa indenização majorado para R$ 698.988,85, válido para outubro/2013. Imissão na posse ainda não realizada. Juros compensatórios de 12% ao ano, que devem ser excluídos. Sentença modificada para majorar o valor da indenização final e excluir o pagamento de juros compensatórios ... ()
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829 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.
«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... ()
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).
«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). ... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Valor de mercado da propriedade e da terra nua. Análise sobre a alegação de violação da Lei 8.629/1993, art. 12, § 1º obstada pela Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela primeira seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/pi, realizado nos termos do CPC, art. 543-C
1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010).... ()
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832 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO.
1.Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social com fundamento no Decreto Municipal 100/2006 com o propósito de construir área de lazer em terreno de 32.860,00 m2, localizado no bairro Matadouro - Parque Lago Azul, na qual proferida sentença de procedência, que não foi objeto de recurso. ... ()
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833 - STJ. Desapropriação. Lucros cessantes.
«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... ()
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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Expedição de precatório sem pagamento no prazo constitucional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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835 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Juros compensatórios. Coisa julgada. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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836 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da Medida Provisória 1.901/1930 de 24/09/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Desapropriação. Improdutividade do imóvel. Direito aos juros compensatórios. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Desapropriação. Reforma agrária. Cobertura florística. Indenização. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros compensatórios. Recursos repetitivos 1.111.829/SP e 1.116.364/PI. Adequação. Possibilidade.
«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013). ... ()
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839 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Honorários. Juros compensatórios. Recurso especial. Ausência. Indicação. Razões recursais. Preceito legal ofendido. Súmula 284/STF.
«1. Não satisfaz a regularidade formal o recurso especial redigido de forma em que ausente se mostra a indicação de qual ou quais preceitos de direito federal foram violados, bem como em que sentido isso ocorreu. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Recurso especial adesivo dos particulares. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Art. 6º da licc e Lei Complementar 76/93, art. 6º. Súmula 211/STJ. Cobertura florística não explorada previamente. Impossível indenização. Precedentes. Juros compensatórios na razão de 6%. Excepcionalidade no caso concreto. Inexistência de recurso quando da apelação. Ausência de postulação recursal. Divergência entre a área medida e a registrada. Incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Depósito em juízo. Precedentes.
1 - Cuida-se de recursos interpostos pelo INCRA e pelos expropriados visando reformar acórdão do Tribunal de origem, no qual se manteve o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento); juros moratórios em 6% (seis por cento); indenização a maior pela divergência entre a área mensurada e aquela registrada; e que indenizou cobertura florística não explorada. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.
Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Autora, ora Recorrente, sociedade de economia mista. Juros moratórios que devem fluir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tendo em vista que a imissão na posse deu-se em 25.02.2014, aplicável o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros compensatórios sobre a diferença do preço ofertado e o valor fixado na forma adotada pelo verbete 618 da Súmula de jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. A importância arbitrada na sentença deve ser corrigida monetariamente, segundo a variação da Ufir, e acrescidade juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios, os últimos no percentual de 1% ao mês e a contar do trânsito em julgado, registrando-se que em razão da existência de regras específicas nas condenações judiciais referentes a desapropriação, inadequada a aplicação da Taxa Selic. Precedente do STJ. Em relação à verba honorária, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, prevê a condenação do expropriante ao pagamento dos honorários sucumbenciais sempre que o valor fixado a título de indenização for superior ao preço oferecido, em percentual que deverá ser fixado entre 0,5% (meio) a 5% (cinco) por cento do valor da diferença. Precedente do Eg. STJ. Considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na senteça para o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, não havendo razão para a manutenção da verba honorária no percentual legal 10% (dez por cento). Por fim, o CPC, art. 85, § 11, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. No mais, fica mantida a sentença na forme em que se encontra lançada. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra petita». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diferente entre indenização e oferta excluído o depósito complementar.
1 - Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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843 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Juros compensatórios afastados diante da ausência de perda de renda por parte dos proprietários - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Tratando-se de desapropriação, computam-se as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos, no cálculo da verba advocatícia (Súmula 131/STJ) - Recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário provido... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Precatório expedido em 2005 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária - Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parcela não paga - Após a expedição do precatório inicial não incidem juros compensatórios e moratórios em continuação, passando a incidir somente juros moratórios se o débito não for adimplido no vencimento, de modo que incabível a incidência de juros compensatórios após o montante apurado na execução - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E.
1 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior no sentido de que o instituto da coisa julgada não é obstáculo à correção de erro de cálculo ocorrido em razão da incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, uma vez que tal ato não enseja a incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo. ... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão que aplicou ao caso o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Alegação de omissão pela não aplicação da nova redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A dada pela Medida Provisória 700/2015. Norma vigente após a própria interposição do recurso interno. Impossibilidade. Natureza jurídica indenizatória dos juros compensatórios pela perda antecipada da posse. Norma de direito material. Inexistência da alegada omissão. Embargos de declaração do incra rejeitados.
«1. À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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847 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso do incra. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Prevalência de perícias. Contemporaneidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Afastamento. Tda. Base de cálculo dos consectários. Identidade entre a oferta e a condenação. Inexistência. Prazo de resgate. Termo inicial. Imissão na posse. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Recurso do particular. Vício de fundamentação. Inexistência. Benfeitorias. Valor. Súmula 7/STJ. Terra nua. Termo inicial de juros moratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial do incra.
1 - A alegação de nulidade por vício de fundamentação deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Medidas provisórias 1.901/30 e 2.027-38 e suas reedições. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas. ... ()
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849 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, bem como nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Violação do disposto no CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial de incidência. Anatocismo. Não ocorrência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Dispositivos violados. Não indicação. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência. Multa. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Súmula 98/STJ.
1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.... ()
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