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(DOC. VP 585.8416.1251.9058)

TJSP. VOTO 44.021

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Inadimplemento de contratos de bolsa de estudo reembolsável. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. A multa moratória de 2% está prevista nos contratos e não se revela abusiva, nem sequer infringe qualquer disposição do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os venciment

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