(DOC. VP 144.1521.3000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote