(DOC. VP 853.8394.0641.7267)

TJSP. Desapropriação - Utilidade pública - Caso em que o Município depositou mais que o valor total da indenização e esse foi levantando pelos expropriados - não incidência de juros compensatórios, pois os valores foram depositados integralmente, antes da imissão na posse - Pagamento já realizado, inexistindo mora - Valor depositado que sofreu correção monetária - Recurso provido

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