Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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551 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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552 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.
«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Percentual de juros compensatórios. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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554 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.
«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Cabimento. Juros compensatórios. Taxa. Inovação recursal. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Percentual. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros compensatórios. ... ()
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557 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Precatório parcelado nos moldes do art. 78 da ADCT. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado. Possibilidade.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-E, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... ()
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558 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato bancário. Capitalização mensal. Cobrança admitida conforme contratado. Instrumento posterior a Medida Provisória Nº. 1963-17/00, convertida na Lei nº. 10931/04, que admite expressamente tal pactuação. Recurso não provido.
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559 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
«Indenização. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Laudo pericial que fixou o valor de indenização devido de forma objetiva, clara e minuciosa, sendo adotado corretamente para a fixação da justa indenização. Juros compensatórios de 6% ao ano foram aplicados. ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Vício de fundamentação. Inocorrência. Rio cabuçu de cima. Navegabilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Adi 2.332 do STF. Temas 126 e 905 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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562 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.
1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao Decreto-lei 3.365/1946, art. 15-A interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. ... ()
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564 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Ação própria em que a Municipalidade pretende a restituição de valores recebidos indevidamente pela empresa, a título de juros compensatórios em sede de ação de desapropriação indireta julgada em favor da empresa e confirmada em julgado de lavra deste Relator - Contra r. sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Alegação de inocorrência da prescrição e inconstitucionalidade dos juros compensatórios já pagos - Descabimento - Decisão escorreita - Inteligência do teor do Decreta Lei 20.710/1932 e da Súmula 106 do C. STJ - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STF. Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.
«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... ()
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566 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. «comunidade remanescente de quilombo família silva. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Revisão do cálculo da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão da área expropriada por terceiros durante todo o período. Juros compensatórios. Inaplicáveis. Custas e emolumentos devidos pela autarquia federal. Conhecimento em parte e provimento parcial do apelo.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. A circunstância de os proprietários do imóvel expropriado nunca terem exercido a posse direta do bem, em decorrência das invasões existentes na referida área, foi devidamente ponderada pelo aresto recorrido para a fixação do justo valor da indenização, bem como de seus consectários, tendo-se mitigado o laudo pericial nesse particular e aplicado o respectivo fator de depreciação. ... ()
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567 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.
«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. ADIn 2.332/2001. Eficácia da Medida Provisória 1.577/1997 até a decisão que suspendeu os efeitos da expressão constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação. Honorários. Limite. Decreto-lei 3.365/1941. Observância.
«1. Os §§ 11 e 12, do CF/88, art. 62, introduzidos pela Emenda Constitucional 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. ... ()
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569 - STJ. Ementa. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada inconstitucional.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - TJSP. Juros compensatórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Redução a 6% ao ano, sem alterar o termo a quo fixado pela r. Sentença. Razoabilidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.
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571 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Apelação/Remessa Necessária. Ação de Desapropriação. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 126/STJ) - DJE 13.11.2020, que assim decidiu: «Os índices dos juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da Medida Provisória 1577/97". ... ()
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572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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574 - TJSP. Juros compensatórios. Calculados sobre a diferença entre o valor total (depósitos inicial e complementar), a partir da imissão na posse até o efetivo pagamento, à base de 12% ao ano. Súmula 618/STF.
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575 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso do cumprimento de parcelamento constitucional - Decisão que, na apuração de insuficiência de pagamento de valores, determinou a revisão dos juros compensatórios e a incidência desses juros sobre o valor das parcelas pagas em atraso - Necessidade de readequação do julgado. ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para dezembro de 2.007, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o trânsito em julgado, e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, e depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; e (iii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e dos juros compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Cabimento em parte - Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante - Manutenção do valor indenizatório fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Base de cálculo dos juros de mora que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora - Base de cálculo dos juros compensatórios que já foi fixada na r. sentença como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, de modo que não há interesse da apelante quanto a este ponto - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e que os juros de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte.... ()
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577 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 2.332). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação transitada em julgado. Fase de precatórios. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Limitação da alíquota. Imutabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º com a redação dada pela Medida Provisória 1.997/2000. CPC, art. 741. Irretroatividade.
1 - Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp. 1.066.787 (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon).... ()
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579 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI Acórdão/STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO
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580 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. CCB/2002, art. 884.
«8. Os juros já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento, chamados juros compensatórios ou remuneratórios, não se confundem com os juros moratórios, cujo fundamento de incidência é diverso, qual seja, penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação. Inexiste, portanto, violação do CCB/2002, art. 884.... ()
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581 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada a exploração econômica da área nem a perda de renda, forçoso concluir que o pressuposto para a incidência de juros compensatórios não se encontra demonstrado nos autos. Os juros moratórios são devidos desde o primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, de acordo com as regras constitucionais sobre precatórios. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º quanto aos limites da verba honorária.... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 período compreendido entre 24/09/99 e 13/09/2001. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 25/04/2016. ... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA -JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ADI 2332 - TAXA DEVIDA DE 6% A.A. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO LAUDO TÉCNICO SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO E LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SOBRE O VALOR PREVIAMENTE RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aservidão administrativa é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada que impõe limitações ao pleno uso e gozo da propriedade pelo particular, a ensejar a possibilidade de indenização. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do dner. Sucessão nas ações judiciais. Legitimidade da União. Comprovação do dano. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos a partir do apossamento. Súmula 114/STJ. Fixação dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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586 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.
«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Insuscetibilidade de exploração econômica. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros compensatórios. Índice aplicável. Adequação ao entendimento firmado no julgamento da pet 12.344/df. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão - Existência quanto à incidência dos juros compensatórios - Acolhimento - Possibilidade: - Omissa parte da motivação, os embargos são acolhidos para a devida declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Processual civil administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório oriundo de desapropriação. Parcelamento. Cálculo de atualização. Decisão da presidência tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade de exclusão dos juros compensatórios em continuação. Aplicabilidade imediata da sistemática prevista na emenda constitucional 62/2009. Firme entendimento jurisprudencial deste STJ. Inexistência de disposição expressa em sentido contrário no título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se pela possibilidade de exclusão de juros compensatórios em continuação, por ocasião da atualização do precatório, levada a efeito pela Presidência dos Tribunais locais e regionais, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, no título exequendo, o que não ocorre no presente caso (fls. 36). ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei.. Desapropriação indireta. Exclusão de juros compensatórios. Falta de comprovação da perda de renda. Súmula 343/STF. Interpretação controvertida.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a matéria referente à necessidade ou não de comprovação da perda de renda para o recebimento de indenização a título de juros compensatórios em desapropriação indireta era controvertida à época do julgado.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade nos moldes do julgamento do Resp1.118.103/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010, representativo de controvérsia. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
1 - A Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não apreciou a controvérsia à luz do art. 1 o.-E da Lei 9.494/1997, carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do prequestionamento. ... ()
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594 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Improdutividade. Imóvel. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Alíquota. Período de incidência. Aplicação. Resp1.116.364/PI. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Laudo judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Agravo regimental. Pedido. Adequação. Precedente repetitivo. Ausência. Interesse recursal.
«1. Provido parcialmente o recurso especial para, no capítulo concernente aos juros compensatórios, adequar o acórdão da origem aos termos do REsp 1.116.364/PI, julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, o recorrente carece de interesse quando objetiva a mesma providência no consequente agravo regimental. ... ()
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595 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Sabesp para desapropriação de imóvel com área de 2.721,86 m2 localizado no Município de São Sebastião/SP. A indenização foi fixada em R$198.699,00, correspondentes a R$73,00/m2. ... ()
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014. ... ()
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598 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS.
- Adesapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... ()
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599 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Configuração. Estipulação de honorários recursais. Necessidade de observância da limitação legal. Reconhecimento da incidência dos juros compensatórios. Esclarecimento sobre a base de cálculo. Inclusão de depósito complementar.
«1 - Uma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, descabe a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais. ... ()
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600 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... ()
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