(DOC. VP 177.3100.4001.7500)

STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. «comunidade remanescente de quilombo família silva». Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Revisão do cálculo da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão da área expropriada por terceiros durante todo o período. Juros compensatórios. Inaplicáveis. Custas e emolumentos devidos pela autarquia federal. Conhecimento em parte e provimento parcial do apelo.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. A circunstância de os proprietários do imóvel expropriado nunca terem exercido a posse direta do bem, em decorrência das invasões existentes na referida área, foi devidamente ponderada pelo aresto recorrido para a

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