(DOC. VP 165.6722.7000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 período compreendido entre 24/09/99 e 13/09/2001. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 25/04/2016. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento no sentido de que «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 's

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