(DOC. VP 210.8150.7266.9488)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade nos moldes do julgamento do Resp1.118.103/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010, representativo de controvérsia. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
1 - A Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não apreciou a controvérsia à luz do art. 1 o.-E da Lei 9.494/1997, carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do prequestionamento. 2 - Nos termos da orientação firmada no REsp. 1.118.103/SP, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou-se o entendimento de que não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de j
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