(DOC. VP 602.1525.6789.4443)
TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI 2.332/DF/STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote