(DOC. VP 151.5810.7002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Sabesp para desapropriação de imóvel com área de 2.721,86 m2 localizado no Município de São Sebastião/SP. A indenização foi fixada em R$198.699,00, correspondentes a R$73,00/m2. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote