Jurisprudência sobre
juros compensatorios

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta, por utilidade pública. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Exclusão de parte dos lotes. Indenização. Impossibilidade. Fundamento não combatido no recurso especial. Enunciado sumular 283/STF. Aplicação, por analogia. Juros compensatórios. Alíquota. Redução. Mp 1.577/97. Matéria sumulada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Apossamento efetivo. Pavimentação de rodovia. Valorização genérica. Desconto. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se realiza sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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503 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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505 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. CTN, art. 167. Não-ocorrência. Taxa selic. Juros compensatórios. Não-incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Na repetição de indébito, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de omissão. Interesse recursal. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando ausente interesse recursal por falta de embargos de declaração.... (Continua)

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507 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Juros compensatórios não incidentes. Incidência somente de reajuste monetário. Abusividade. Inocorrência. Amortização das prestações pelo sistema «price. Cabimento. Anatocismo não configurado. Recurso parcialmente provido.

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios em 12% ao ano. Possibilidade. Existência de julgado em recurso repetitivo. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. A alegada violação a dispositivos do Código Civil não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação indireta - Impugnação ao cumprimento de sentença - Pedido de afastamento dos juros compensatórios ao fundamento de que o imóvel, situado em área de mangue, apresentava índice de exploração igual a zero, nos termos do § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Discussão relativa aos juros compensatórios e da produtividade do imóvel que demandaria dilação probatória e não foi apresentada pela recorrente na ação de conhecimento - Título exequendo que fixou juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano após 13/09/2001 - Supremo Tribunal Federal que, em 17/05/2018, no julgamento na ADI Acórdão/STF, anteriormente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem - Incidência do art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, do CPC - Aplicação das disposições da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da data de sua vigência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Título executivo. Coisa julgada. Observância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública para fins de implantação de «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Procedência da ação para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel mediante o pagamento de indenização. Inconformismo recursal quanto aos consectários legais. Juros compensatórios e moratórios. Hipótese em que não houve imissão antecipada da expropriante na posse do imóvel, tampouco foi demonstrado que o imóvel é fonte produtora de renda. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Eventual demora no levamento de parte ou totalidade da indenização que será remunerada pelos juros e correção monetária bancários que incidem sobre os depósitos judiciais. Honorários advocatícios mantidos em 4% sobre a diferença entre a indenização (excluídos os juros compensatórios e moratórios) e a oferta, corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ e Súmula 131/STJ). Recurso provido em parte... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

irresignação do ente público acerca da incidência de juros compensatórios e moratórios, bem como condenação integral ao pagamento das custas e despesas processuais - admissibilidade em parte - juros moratórios que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - quantum indenizatório já depositado nos autos - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF - ADI Acórdão/STF e STJ - Tema Repetitivo 282) - honorários advocatícios corretamente arbitrados em observância à lei especial (Decreto-lei 3.365/41) que prevalece sobre a norma geral (CPC) - sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios - Recurso da expropriante provido em parte.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Recurso repetitivo. Multa.

«1. Conforme o entendimento fixado no Recurso Especial 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista' (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17/05/04). ... (Continua)

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517 - TRF1. Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, desde a imissão na posse, calculados sobre o valor simples da avaliação até a data do laudo e, a partir de então, sobre tal valor com correção monetária. Súmula 618/STF. Súmula 74/TFR.

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518 - TRF1. Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.

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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Anatocismo. Súmula 102/STJ. Verba honorária. Base de cálculo. Súmula 131/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Desapropriação. Fixação do valor, juros compensatórios, de mora e atualização monetária corretamente aplicados. Pedido de rescisória indeferido. Entendimento do não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas pleiteia a rescisão do acórdão prolatado em ação de desapropriação, no qual se entendeu que a fixação do valor do bem desapropriado levou em consideração a conclusão do perito judicial, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano e que os juros compensatórios, de mora e a atualização monetária foram corretamente aplicados. No Tribunal a quo, o pedido de rescisória foi indeferido, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Implantação da estação ecológica juréia-Itatins/sp, pelo Decreto estadual 26.716, de 7/10/1987. Imóvel que contava com loteamento autorizado, antes da edição do Decreto de utilidade pública da área. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Mp 1.577/97. Súmulas 618/STF, e 408/STJ. Matéria apreciada pelo regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, dj 25/5/2009). Ausência de imissão na posse. Termo inicial. Data de publicação do Decreto estadual 26.716/87. Cobertura vegetal. Matéria adstrita ao laudo e à instância local. Juros moratórios. Termo a quo. Tema decidido pela 1ª seção, sob o rito do 543-C do CPC (REsp 1.118.103/sp, dju 08/3/2010). Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".... (Continua)

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523 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios. Vício na fundamentação do recurso especial. Ausência de interesse recursal. Exame da legislação superveniente. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o Incra pleiteou a redução do percentual de juros compensatórios para 1% ao ano, enquanto o aresto recorrido estabeleceu a incidência desses juros em percentuais mais favoráveis à autarquia fundiária, estando evidenciada a ausência de interesse recursal no ponto, haja vista a proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Título judicial determinou a incidência de juros compensatórios a partir da data do desapossamento administrativo até a expedição do precatório; e de juros moratórios desde o não pagamento do precatório no prazo constitucional. (i) Juros moratórios. Cálculo dos exequentes incluiu a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade. Índice que engloba juros moratórios e correção monetária, e, assim sendo, só pode incidir a partir do eventual não pagamento do precatório no prazo constitucional. Aplicação do IPCA-E até o referido marco temporal. Tema 1335/STF. (ii) Juros compensatórios. Pretensão de aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional estabelece que a SELIC deverá ser utilizada «para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o que não inclui os juros compensatórios, devidos ao credor para compensação da indisponibilidade do bem em decorrência do apossamento administrativo. Incidência da regra específica do art. 15-A do DL 3.365/1941 (6% a.a. - ADI Acórdão/STF). (iii) Honorários advocatícios. Inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo da verba. Possibilidade. Súmula 131/STJ. (iv) Necessidade de adequação do cálculo ao título judicial. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Destinação econômica do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Espólio. Princípio de saisine. Aplicabilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 282/STF. Incidência. Juros compensatórios. Área sem exploração econômica. Irrelevância. Impossibilidade absoluta de uso do imóvel. Súmula 7/STJ. Patamar. Tema repetitivo 126. Aplicabilidade. Prescrição aquisitiva. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Falta de cotejo. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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526 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.

«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegações não formuladas nos embargos de declaração. 2. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Acórdão impugnado em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando a questão não foi examinada na origem por falta de provocação da parte, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios. Conclusão do acórdão pela ausência de bis in idem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Ausente manifestação da recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, tendo, inclusive, procedido à integração do julgado ao ratificar o equívoco no julgamento acerca do termo final da incidência dos juros compensatórios, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2. A questão referente ao duplo grau obrigatório foi devidamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, tratando-se a insurgência de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o valor da indenização ofertado pelo INCRA foi de R$ 554.606,95 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e o valor fixado na sentença em 683.878,39 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), valor esse que não ultrapassa àquele ofertado pela autarquia em cinquenta por cento, sendo descabido o duplo grau de jurisdição estabelecido no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que os juros compensatórios são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Isso porque os juros compensatórios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. Precedentes: REsp. 1034014, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26.6.2008 e AgRg no REsp. 905.086, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19.12.2007. Incidência, à espécie, da Súmula 83/STJ. 5. Quanto ao mais, a autarquia pretende, sob alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, a reforma do julgado naquilo que lhe foi desfavorável, sobretudo no que pertine à produção de prova pericial, providência que se mostra inviável, em recurso especial, em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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530 - STJ. Desapropriação. Cálculo da indenização. Área medida. Área registrada. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.

«1. O acórdão recorrido arbitrou o valor da indenização com base no acervo fático-probatório dos autos, destacando que a própria autarquia expropriante apurou, com o auxílio de GPS e de imagens de satélite, uma área planimetrada equivalente a 2.906,4658 hectares, enquanto a área registrada não passa de 2.404,60 hectares. Assim, concluiu não haver razões para que se adote, na apuração do valor da indenização, a área registrada, uma vez que esta não espelha os reais limites do imóvel expropriado. Descabe, portanto, em Recurso Especial, rever tais posicionamentos ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de instituição de servidão de passagem de sistema de esgoto. Imóvel rural. Limitação de diminuta área da propriedade. Aplicação do coeficiente de servidão de 33%. Precedentes. Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade. Juros compensatórios. Não comprovação de perda de renda pelo proprietário. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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532 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, não são devidos os juros compensatórios e moratórios. A correção monetária está contemplada na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - READEQUAÇÃO -

Tema 126 do STJ: O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/1997 - Hipótese que não discute o índice de juros compensatórios - Adequação não realizada por não ser matéria objeto do julgado.... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Administrativo. Desapropriação. Direta. Indenização. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Laudo. Contemporaneidade. Momento da perícia judicial. Juros compensatórios. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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536 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Incidência dos juros de 6% ao ano. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Termo inicial a partir do trânsito em julgado pelo fato da devedora não estar sujeita a precatório. Recurso voluntário parcialmente provido para afastar os juros compensatórios, desprovido o dos expropriados.

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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.116.364/PI).

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Justo preço. Reexame probatório. Juros compensatórios e correção monetária. Jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Limites da lei. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre os temas postos em julgamento ou quando o tema trazido no recurso especial não foi abordado em anteriores aclaratórios. ... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória proposta com amparo no CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Dispositivos constitucionais dos quais não se extrai a tese pretendida.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA, dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente ofertado e o fixado pela sentença. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. termo inicial dos juros moratórios. ausência de interesse recursal. termo a quo da correção monetária

«- DATA DO LAUDO PERICIAL. ... (Continua)

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541 - STJ. administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido que afirma que o título não incluiu juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade de inclusão de tais verbas em embargos à execução.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentado expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Ação desapropriatória. Consideração do valor do depósito espontâneo efetuado pela parte para fins de cálculo. Possibilidade. Coincidência de valores com referência à sentença. Existência. Observância. Incidência dos juros compensatórios a partir da imissão na posse. Necessidade. Recurso municipal parcialmente provido.

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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões deficientes. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Alegação de excesso. Ausência de levantamento do valor depositado pelo incra por parte do expropriado. Incidência de juros sobre a integralidade da indenização. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C). Incidência nos tdas. Possibilidade. Precedentes STJ. Base de cálculo dos juros moratórios e incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inovação recursal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões que lhe foram postas nos embargos de declaração, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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545 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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546 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Contradição e omissão alegadas em sede de regimental. Impossibilidade. Mescla de espécies recursais diferentes. Violação do princípio da unicidade recursal. Juros compensatórios. Princípio tempus regit actum.

1 - Não pode o recorrente optar por manejar o recurso de agravo regimental e apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, por denotar erro grosseiro. Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Adequação ao decidido pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.116.364/PI, sob o rito do art. 543-C.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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549 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Juros compensatórios. Pedida sua exclusão do valor da indenização. Inadmissibilidade. Pretensão afastada no julgamento de recursos anteriores. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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550 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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