(DOC. VP 103.2110.5010.7400)

STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote