(DOC. VP 140.9102.8002.4000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C). Incidência nos tdas. Possibilidade. Precedentes STJ. Base de cálculo dos juros moratórios e incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inovação recursal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões que lhe foram postas nos embargos de declaração, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O valor da indenização foi decidido com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. A discussão acerca do momento que deve ser considerado para a av

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