(DOC. VP 220.6231.1986.7183)
STJ. administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido que afirma que o título não incluiu juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade de inclusão de tais verbas em embargos à execução.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentado expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ é de que, fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios, sua modificação em liquidação de sentença, para fazer incluir as parcelas rel
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