(DOC. VP 250.1061.0946.0803)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de omissão. Interesse recursal. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando ausente interesse recursal por falta de embargos de declaração. 2 - A análise da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, concluída pela Corte local com base nos elementos fáticos, exige reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - A invocação de normas locais, no tocante à legitimidade da Superintendência de Obras Públicas (SOP), impede o conhecimento do recurs

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